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Plenário realiza nova sessão para análise de MP do Refis

03 Outubro 2017 18:55:56

Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou nova sessão extraordinária para continuar a análise dos destaquesapresentados à Medida Provisória 783/17.

A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Os deputados aprovaram, na semana passada, uma emenda substitutiva do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propõe uma mistura de regras do texto original e do projeto de lei de conversão.

Está em debate, no momento, emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL), que pede o aumento de 25% para 100% do desconto incidente sobre encargos legais e honorários advocatícios na renegociação de dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


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