área fase de testes.fw.png

MEI poderá parcelar dívida com o Fisco em até 120 vezes

16 Junho 2017 17:45:34

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou novas regras para parcelamento. Prestação mínima será de R$ 50

Portal Brasil, com informações da Receita Federal
MEI agencia brasil.jpeg
Foto: Agência Brasil
Benefício a micro empreendedores foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16)

O Micro Empreendedor Individual (MEI) com impostos atrasados com a Receita Federal poderá parcelar esses débitos. Nesta sexta-feira, 16, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou as regras para esses parcelamentos. A resolução com as normas foram publicadas no Diário Oficial.

Com essa regulamentação ficou determinado que o MEI que tenha débitos com a Receita Federal anteriores a maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida. A futura poderá ser divida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.

Pelas novas regras, o empreendedor poderá fazer o refinanciamento da dívida sem ter de dar uma entrada, que para os demais empresários pode ser de 10% ou 20%. Esse benefício vale até o fim de 2018.

Parcelamento convencional

A partir de 3 de julho, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50,00.

Nessa modalidade, poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado. A Receita Federal editará nos próximos dias uma instrução normativa com regras complementares sobre o parcelamento.

 

Sem título-4.fw.png
Sem título-4.fw.png


EDITORIAS
Logo Adjori BR rodapé.fw.png

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS DO INTERIOR DO BRASIL

SRTVS Quadra 701, Conjunto E - Bloco 01, nº 12, sala 209 - Brasília - DF  |  (061) 3964-1647  |  CEP 70340-902

brasilia@adjoribrasil.org.br  |  presidencia@adjoribrasil.org.br  |  editorial@adjoribrasil.org.br